TROCAS E DEVOLUÇÕES

POLÍTICA DE VENDAS, TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS (B2C & B2B)

TINTECH – WEB STORE TECHNOLOGY

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE

As presentes Condições Gerais regulam a compra e venda de bens e serviços efetuada através do website www.tintech.pt ou nos estabelecimentos comerciais da TINTECH.

Para efeitos legais e contratuais, estabelece-se a distinção entre duas categorias de clientes:

Consumidor Final (B2C): Qualquer pessoa singular que adquira bens com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).
Cliente Empresarial / Profissional (B2B): Qualquer pessoa coletiva (sociedades comerciais, associações, fundações, etc.) ou pessoa singular que solicite fatura com NIF/NIPC associado ao exercício de uma atividade profissional, comercial ou empresarial. As relações B2B regem-se exclusivamente pelo Código Civil português (artigos 913.º e seguintes) e pelas presentes disposições contratuais.

2. ENCOMENDAS, PAGAMENTO E MODALIDADES DE ENTREGA

2.1. Obrigatoriedade de Pagamento Prévio

A liquidação integral do valor da encomenda é condição obrigatória para a validação, reserva de stock, preparação e expedição ou disponibilização de qualquer artigo.
Nenhuma encomenda efetuada na loja online é processada ou enviada sem a confirmação prévia e irrevogável do respetivo pagamento pelos métodos disponibilizados (ex.: Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito ou Transferência Bancária).

2.2. Modalidades de Receção da Encomenda

Envio via Transportadora (Morada do Cliente): Durante o checkout são apresentados os prazos médios e os custos de expedição aplicáveis. Assim que a encomenda é despachada do armazém, o cliente recebe confirmação por e-mail, podendo ser contactado pela transportadora para efeitos de entrega.
Levantamento em Loja Física (Click & Collect): O cliente pode optar por recolher a sua encomenda previamente paga nas instalações da TINTECH. O levantamento só poderá ser realizado após a receção de e-mail a confirmar que o equipamento se encontra preparado e pronto para recolha, sendo obrigatória a apresentação do documento de identificação e do comprovativo da encomenda.
Enquadramento Legal: Todas as encomendas concluídas e pagas online no website qualificam-se legalmente como vendas à distância, independentemente de a opção de entrega escolhida ser a expedição por transportadora ou o levantamento presencial no balcão da loja.

3. REGIME DO CONSUMIDOR FINAL (B2C)

Este capítulo aplica-se estritamente às aquisições feitas por pessoas singulares para uso exclusivamente pessoal e não profissional.

3.1. Direito de Livre Resolução (Compras Online)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor Final dispõe de um prazo legal de 14 dias corridos, contados a partir da data de tomada de posse física do equipamento (seja via transportadora ou por levantamento em loja), para resolver o contrato sem necessidade de justificação.

Comunicação: O direito deve ser exercido mediante abertura de pedido formal na área reservada de cliente no website ou envio de comunicação inequívoca por e-mail dentro do prazo de 14 dias.
Portes de Devolução: Em caso de resolução por livre vontade, os custos diretos de transporte para devolução do artigo às instalações da TINTECH são da inteira responsabilidade do consumidor (artigo 13.º, n.º 2 do DL n.º 24/2014).
Inspeção do Artigo e Depreciação: O consumidor tem o direito de inspecionar o produto com o mesmo cuidado com que o faria no balcão de uma loja física para verificar as características e o funcionamento. Verificando-se uso abusivo, marcas de desgaste, ausência de películas de origem, danos na embalagem ou falta de manuais e cabos, a devolução poderá ser recusada ou deduzido no reembolso o valor correspondente à depreciação comercial do produto (artigo 14.º, n.º 2 do DL n.º 24/2014).

3.2. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL n.º 24/2014, não são aceites pedidos de livre resolução nas seguintes situações:

Artigos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de higiene ou proteção da saúde aos quais tenha sido retirado o selo após a entrega (ex.: auriculares/headsets in-ear, artigos de cuidado pessoal);
Gravações de áudio, vídeo ou programas informáticos (software) a que tenha sido rompido o selo de garantia de inviolabilidade;
Equipamentos confecionados de acordo com especificações exclusivas do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: montagens de computadores por medida);
Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha tido início com consentimento expresso do utilizador.

3.3. Reembolso

Após a receção e validação do estado do equipamento pelos serviços técnicos da TINTECH, o reembolso será processado no prazo de até 14 dias pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário.

4. REGIME DO CLIENTE EMPRESARIAL / PROFISSIONAL (B2B)

Este capítulo aplica-se a todas as aquisições faturadas com dados de empresas, profissionais liberais ou pessoas coletivas.

4.1. Exclusão do Direito de Livre Resolução e Devoluções Comerciais

As encomendas faturadas com NIF/NIPC corporativo/profissional não se encontram abrangidas pela legislação de defesa do consumidor.
Não existe direito de livre resolução (14 dias de reflexão), cancelamento por desistência ou devoluções de satisfação em ambiente B2B. As encomendas pagas e faturadas consideram-se finais e vinculativas.
A TINTECH não aceita a devolução comercial de equipamentos B2B sob pretexto de inadequação técnica, erro de escolha do cliente ou alteração superveniente das necessidades operacionais da empresa compradora.

4.2. Devoluções a Título Excecional e de Mera Tolerância

Qualquer eventual aceitação de devolução de produtos adquiridos por entidades B2B reveste natureza puramente voluntária e excecional por parte da TINTECH, sujeitando-se às seguintes condições cumulativas:

O pedido tem de ser apresentado formalmente no prazo máximo de 48 horas após a receção/levantamento do artigo.
O equipamento tem de se encontrar estritamente novo, na embalagem de fábrica intacta e selada, sem qualquer violação de selos, películas ou abertura da fita adesiva original do fabricante.
É cobrada uma taxa de reabastecimento (restocking fee) de 15% a 25% do valor da fatura a título de custos operacionais e administrativos.
O crédito concedido será disponibilizado exclusivamente sob a forma de Nota de Crédito para compras futuras na TINTECH, com validade de 1 ano, não havendo devolução de numerário ou estorno monetário.

5. POLÍTICA DE GARANTIAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (RMA)

5.1. Garantia do Consumidor Final (B2C)

Os artigos novos adquiridos por consumidores particulares beneficiam de 3 anos de garantia legal contra faltas de conformidade de fabrico (DL n.º 84/2021).
Caso o bem apresente desconformidade manifestada nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou resolução do contrato nos termos do artigo 16.º do referido diploma, salvo quando tal se revele impossível ou constitua abuso de direito.

5.2. Garantia do Cliente Empresarial (B2B)

As compras efetuadas por empresas e profissionais regem-se pelas normas de venda de coisas defeituosas do Código Civil português (artigos 913.º a 922.º).
Prazo de Garantia: O prazo de garantia legal para equipamentos B2B é de 6 meses a contar da entrega do bem (artigo 921.º, n.º 2 do Código Civil), sem prejuízo de prazos superiores conferidos expressamente pela garantia voluntária dada pelo fabricante.
Prazos de Reclamação: O cliente profissional tem o dever legal de denunciar a anomalia no prazo de 30 dias após dela ter conhecimento e dentro do limite máximo de 6 meses da data de entrega (artigo 916.º do Código Civil), sob pena de caducidade do direito.
Hierarquia dos Meios de Tutela (Prioridade Absoluta à Reparação): Ao abrigo do artigo 914.º do Código Civil, perante uma avaria, assiste à TINTECH o direito e a obrigação de reencaminhar o equipamento para o Centro Técnico Oficial do Fabricante para efeitos de diagnóstico e reparação. O cliente profissional não pode exigir resolução do contrato (devolução do dinheiro) nem substituição imediata caso o artigo seja passível de reparação pelo fabricante.
Resolução Contratual em B2B: O reembolso ou nota de crédito por avaria em B2B apenas tem lugar na eventualidade de a marca/fabricante declarar formalmente a impossibilidade técnica de reparação e a indisponibilidade de equipamento de substituição funcional equivalente. A ausência momentânea de unidades em stock na loja TINTECH não concede o direito de rescisão imediata do negócio.

5.3. Trâmites e Prazos do Processo de Assistência Técnica (RMA)

Entrada do Equipamento: O cliente deve fazer acompanhar o equipamento defeituoso do número de fatura, descrição detalhada da anomalia, respetiva fonte de alimentação e acessórios originais indispensáveis ao funcionamento.
Prazos de Intervenção B2B: Os processos de garantia para clientes empresariais regem-se pelo princípio do prazo razoável (artigo 762.º do Código Civil), estimando-se habitualmente um prazo de 15 a 30 dias úteis, dependente dos circuitos logísticos de peças e assistência oficial de cada fabricante.
Exoneração por Danos Indiretos e Perdas de Exploração: A TINTECH não presta equipamentos de substituição temporária a clientes profissionais (salvo contrato de manutenção próprio celebrado por escrito) nem assume qualquer responsabilidade direta ou subsidiária por eventuais paragens de faturação, quebras de rendimento, lucros cessantes ou danos colaterais decorrentes do período de imobilização dos aparelhos durante a assistência técnica do fabricante. Constitui encargo do comprador profissional dispor de planos de redundância técnica e equipamentos de reserva adequados à sua atividade comercial.

6. EXCLUSÕES DE GARANTIA (GERAL)

A garantia não cobre avarias ou danos decorrentes de:

Quedas, pancadas, humidade, corrosão, derramamento de líquidos, sobretensões na rede elétrica ou descargas atmosféricas;
Instalação defeituosa de software, ataques cibernéticos, vírus, parametrizações inadequadas do sistema operativo ou incompatibilidades com aplicações de terceiros;
Remoção, adulteração ou violação dos selos de garantia ou números de série, bem como tentativas de intervenção técnica por pessoal não autorizado pelo fabricante;
Desgaste normal por utilização (baterias, consumíveis, cabeças térmicas de impressão e teclados) fora dos limites estipulados nas fichas de garantia dos respetivos fabricantes.

7. CONSELHOS E DICAS TINTECH

A TINTECH entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A TINTECH recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:

7.1. Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
7.2. Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto no Youtube ou coloque as suas dúvidas através de um dos nossos emails. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.
7.3. Antes de adquirir um produto, veja se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.
7.4. Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
7.5. Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas.